Porque a liberdade de expressão é para todos...
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) considera lícito o exercício do direito à greve pelos magistrados judiciais, mas lamenta o "ambiente de crispação" no sistema judicial português."
veja mais em: http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1236247&idCanal=62
Um ministro não pode e não deve manipular o direito mais fundamental da nossa democracia, desde que isto não seja tomado como um hábito.
artigo por Daniela Santos @ 9:16 da tarde
1 Comentários:
As muitas greves a que ultimamente temos assistido e a forma como este Governo as encara e as "trata" são algo que muito foge à CRP.
Lembro-me da GNR ser ameaçada caso avançasse com a greve de zelo e não passasse mais multas até final do ano.
O artigo57º não descrimina profissão nem actividade. Permite o direito à greve a todos desde que os serviços mínimos sejam garantidos.
Pessoalmente não sou muito apologista da greve, mas a lei é a lei e por enquanto a Constituição da Republica Portuguesa é a nossa lei mais nobre e pela qual todas as outras se norteiam.
Artigo 57.º
(Direito à greve e proibição do lock-out)
1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
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