Artigo
37 [CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA]
[Liberdade de expressão e informação]
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento
pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito
de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem
discriminações.
0 Comentários:
Enviar um comentário
<< Home